Documentos úteis

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;

– Certidão de óbito;

– Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;

– Qualificação do herdeiro de quem vendeu;

– Comprovante de quitação total (recibos);

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;

– Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada;

– Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);

– Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);

– Foto recente dos adotantes com o adotando;

– Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);

– Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);

– Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);

– Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;

– Nome e endereço de 03 testemunhas se houver;

– Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes se houver.

– Carteira de Identidade e CPF do representante legal ou requerente (se for maior);

– Comprovante de renda do representante legal ou requerente (se for maior) (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR, CTPS);

– Comprovante de residência do representante legal ou requerente (se for maior) (conta de água e/ou luz e/ou telefone);

– Certidão de nascimento do(s) menor(es) e CPF do menor para o qual se pretende alimentos;

– Documentos que comprovem a possibilidade de o requerido pagar pensão (exemplo: CTPS, contracheque, certificado de propriedade de veículo; mensagens extraídas de redes sociais que demonstrem riquezas, matrícula de imóvel etc.);

– Documentos que comprovem as necessidades da criança ou requerente (se for maior) (exemplo: despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário etc.);

– Se o menor tiver algum problema de saúde (laudo médico, receita ou recibo de farmácia);

– Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito da pensão;

– Endereço residencial de quem vai pagar os alimentos (pai ou mãe);

– Nome e endereço do local de trabalho de quem vai pagar os alimentos requerido (pai ou mãe).

– Certidão de óbito, casamento ou nascimento, CPF e identidade do falecido;

– Número do PIS do falecido se for o caso;

– Número da conta, agência e banco do falecido, se for o caso;

– Certidão de dependentes em nome do falecido no INSS;

– Certidão de casamento ou nascimento, CPF e identidade dos herdeiros;

– Certidão de casamento ou nascimento, CPF e identidade do cônjuge;

– Documentos dos bens deixados pelo falecido;

– Comprovante de residência dos herdeiros (água, luz ou telefone) – se todos os herdeiros forem maiores, pedir assinatura de todos.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);

– Nome e endereço completo de todos os herdeiros;

– Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;

– Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);

– Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);

– Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer);

– Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

Documentos básicos:

– Cópia da carteira de identidade e CPF;

– Cópia do cartão do SUS (muito importante);

– Cópia do comprovante de renda (familiar);

– Cópia do comprovante de residência;

– Declaração de pobreza (fornecida pela defensoria pública);

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e CPF).

Documentos específicos:

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir o procedimento), e/ou o risco de morte (somente quando for o caso).

– Especificar o nome da avaliação, cirurgia, exame ou procedimento que o paciente necessita, por extenso. Se a avaliação/cirurgia/exame/procedimento não for fornecido pelo SUS o médico deve justificar por qual motivo não indica avaliação, cirurgia, exame ou procedimento que estão nas listas do SUS.

– Explicar os efeitos benéficos para a saúde do paciente na realização da avaliação, cirurgia, exame ou procedimento indicado.

– Demonstrar que aqueles que a rede pública fornece não produzem as mesmas benesses para o tratamento da moléstia que acomete o paciente. Especificar os efeitos colaterais no organismo do paciente e que esses procedimentos disponíveis no SUS não têm êxito no tratamento do paciente;

Validade máxima do laudo – 30 dias.

– Pedido de referência e contra referência (obtido em postos de saúde), constando a especialidade referenciada – avaliação com especialista, cirurgia, exame, procedimento etc;

– Se houver exames, boletins de atendimento etc, devem ser juntados com a documentação.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Cópia de Certidão de Casamento (se houver);

– Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

– Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

– Endereço completo de onde se encontra a criança Descrição da criança (se for o caso);

– Nome e endereço de 03 testemunhas;

– Termo de guarda da criança em nome do postulante.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;

– Nome e endereço do devedor.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;

– Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;

– Nome e endereço do credor.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação;

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Cópia da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação. Assinatura de ambos os cônjuges.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação;

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Cópia da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação;

– Endereço completo da outra parte.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;

– Laudo técnico (se houver);

– Nome e endereço do requerido;

– Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

– Fotografias do que pretende demolir.

– Nome e endereço do autor e réu Nº do processo, vara do processo;

– Comprovante de renda e de residência.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia do contrato de locação;

– Nome e endereço do inquilino (locatário).

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

– Atestado de sanidade física e mental do requerente;

– Cópia da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado;

– Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo;

– Nome e endereço do tutor/curador.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) (dos requerentes);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Lista de bens móveis;

– Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula atualizada do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

– Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);

– Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Lista de bens móveis;

– Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

– Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);

– Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes;

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s);

– Cópia da Certidão de Casamento;

– Lista de bens móveis e imóveis;

– Se houver carro (cópia dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

– Número e agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Cópia de Certidão de Casamento;

– Lista de bens móveis e imóveis;

– Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

– Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor (ES);

– Cópia da petição inicial e da sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado;

– Endereço residencial do pai/mãe da criança;

– Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança;

– Cópia do extrato bancário;

– Número da Conta e agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento;

– Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado;

– Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc);

– Comprovantes de que o (a) filho (a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc;

– Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor (ES);

– Nome e endereço dos pais biológicos da criança;

– Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum);

– Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);

– Nome e endereço de 03 testemunhas;

– Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos etc.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração. de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia de ocorrência policial (se houver);

– Cópia de laudo pericial ou atestado médico;

– Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;

– Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

– Nome e endereço do requerido.

– Certidão de casamento ou nascimento dos pais do doente;

– Se algum dos pais for falecido, certidão de óbito;

– Certidão de nascimento ou casamento, CPF e identidade do curador;

– Atestado médico físico e mental do curador (qualquer médico);

– Atestado de bons antecedentes do curador (site da Polícia Civil);

– Certidão de nascimento ou casamento, CPF e identidade do doente;

– Atestado médico do doente informando o nome da doença, se é reversível e se o doente possui o necessário discernimento para os atos da vida civil (psiquiatra, geriatria ou neurologista);

– Comprovante de residência do curador (água, luz telefone);

– Comprovante de renda do curador;

– Documento de todos os bens do doente, se possuir algum.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;

– Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

Documentos básicos:

– Cópia da carteira de identidade e CPF;

– Cópia do cartão do SUS (muito importante);

– Cópia do comprovante de renda (familiar);

– Cópia do comprovante de residência;

– Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública);

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e CPF).

Documentos específicos:

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), as consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir a internação/manutenção de internação/transferência hospitalar) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso).

– Apresentar a justificativa da necessidade da internação/manutenção da internação/transferência hospitalar especificando o período estimado da internação/manutenção de internação ou o motivo pelo qual é necessária a transferência hospitalar;

Validade máxima do laudo – 30 dias.

– Documento de referência e contra referência demonstrando que o paciente está inscrito na central de leitos do sus para obter uma vaga para internação ou que terá alta e por isso precisa ser prorrogada a internação ou que no hospital em que se encontra não há tratamento adequado as necessidades do paciente e por isso precisa ser transferido.

*Se não houver, podem ser usados documentos de boletins de ocorrência, de atendimento em hospitais, ou constar a inexistência de vaga pelo SUS ou no laudo médico.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DROGADIÇÃO

1) DO REQUERENTE:

Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) e Comprovante de Renda do Requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente – Se o(a) requerente for Companheiro(a) do(a) Requerido(a), deverá comprovar tal condição formalmente (ex: escritura pública, reconhecimento judicial ou certidão do INSS).
Cópia termo de curatela, se a pessoa for interditada.

2) DO REQUERIDO:

Carteira de identidade e CPF;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
Cópia do Cartão do SUS;

3) LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO DEVE CONTER:

Identificação do paciente: nome, idade e gênero;
Referência à doença/ou diagnóstico (de forma extensa e com o CID);
Descrição do quadro atual de saúde, incluindo a existência de comorbidades clínica e/ou psiquiátricas;
Abordagens terapêuticas e medicamentos já utilizados;
A justificativa da necessidade e urgência da internação/manutenção da internação, ainda que de forma involuntária ou compulsória e;
Identificação do médico, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM-ES e data de emissão.

4) PARA COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES FORAM INSUFICIENTES:

Documentos que demonstrem o acompanhamento do paciente pelo CAPS, unidade de saúde, médico da família ou outro equipamento da Rede de Atenção Psicossocial;
Avaliação do paciente por equipe interdisciplinar, se houver, descrevendo as medidas terapêuticas já adotadas para o tratamento do paciente
Parecer com avaliação interdisciplinar da equipe de acolhimento na Rede Abraço (CAAD).

5) TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR

Documento fornecido pela Defensoria Pública.

– Certidão de óbito, casamento ou nascimento, CPF e identidade do falecido;

– Certidão de Nascimento ou casamento, CPF e identidade dos herdeiros;

– Certidão de nascimento ou casamento, CPF e identidade do cônjuge;

– Documento de todos os bens deixados pelo falecido;

– Certidões de débito das Fazendas Públicas, Municipal (Prefeitura), Estadual (Receita Estadual) e Federal (Receita federal) em nome do falecido;

– Comprovante de residência dos herdeiros (água, luz, telefone);

– Comprovante de renda dos herdeiros.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF da mãe da criança;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);

– Cópia de Certidão de nascimento da mãe da criança;

– Cópia da Declaração de Nascido Vivo do hospital onde a criança nasceu ou cópia da carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança (se houver);

– Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver);

– Cópia da Certidão de Batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver);

– Endereço residencial do suposto pai do menor;

– Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança. Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;

– Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da ocorrência policial (se houver);

– Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprobatório da posse (contas de luz, água etc, se houver);

– Nome e endereço do(s) requerido(s);

– Nome e endereço de 03 (três) testemunhas.

Documentos básicos:

– Cópia da carteira de identidade e CPF;

– Cópia do cartão do SUS (muito importante);

– Cópia do comprovante de renda (familiar);

– Cópia do comprovante de residência;

– Declaração de pobreza (fornecida pela defensoria pública);

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e cpf).

Documentos específicos:

– Negativa da farmácia do estado: quando o medicamento/insumo está fora da lista ou não é fornecido para o CID que acomete o paciente – documento assinalando a situação do medicamento (BORGES DE MEDEIROS Nº 536 , GUICHÊ 107);

*quando for medicamento da rede básica – município – comparecer ao posto de saúde para pedir o medicamento ou então solicitar a negativa do posto de saúde;

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (DE FORMA EXTENSA E COM CID), o caráter de URGÊNCIA (por escrito obrigatoriamente), as CONSEQUÊNCIAS (no caso de não conseguir o medicamento/insumo) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial. Como a medicação/insumo prescrita está fora da lista do SUS ou não é fornecida para o CID que acomete o paciente, o médico deve:

JUSTIFICAR por qual motivo não prescreve medicamentos ou insumos que estão nas listas do SUS;

EXPLICAR os efeitos benéficos e a superioridade terapêutica para a saúde do paciente no uso do fármaco ou insumo prescrito;

ESPECIFICAR os medicamentos/insumos integrantes da lista do SUS que já foram utilizados pelo paciente e não foram eficazes no controle da patologia apresentando seus efeitos colaterais no organismo do paciente;

COMPARAR os fármacos/insumos das listas do SUS com aqueles que não a integram apresentando evidências científicas e literárias da eficácia do fármaco/insumo prescrito (que está fora das listas do SUS) para controle da moléstia;

Validade máxima do laudo – 30 dias.

– RECEITA contendo o nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada por dia e por mês – comprimidos, injeções etc). Deve constar que o medicamento é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado) Validade máxima da receita – 30 dias.
– Orçamentos formais de farmácias diferentes (conforme a receita).

Documentos básicos:

-Cópia da carteira de identidade e CPF;

-Cópia do cartão do SUS (muito importante);

-Cópia do comprovante de renda (familiar);

-Cópia do comprovante de residência;

-Declaração de pobreza (fornecida pela defensoria pública);

-Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também TRAGA CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos específicos:

-Protocolo do pedido administrativo e histórico de fornecimento ou não fornecimento do medicamento (BORGES DE MEDEIROS Nº 546 – FARMÁCIA DO ESTADO);

-Documento demonstrando desde quando o medicamento está em falta ou que ainda não foi liberado por estar em avaliação técnica;

-Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (DE FORMA EXTENSA E COM CID); o caráter de URGÊNCIA (por escrito obrigatoriamente), CONSEQUÊNCIAS (no caso de não conseguir o medicamento/insumo) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial;

Validade máxima do laudo – 30 dias.

-RECEITA contendo o nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada por dia e por mês – comprimidos, injeções, etc). Deve constar que o medicamento é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado);

Validade máxima da receita – 30 dias.

– ORÇAMENTOS FORMAIS DE FARMÁCIAS DIFERENTES (conforme a receita).

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridículo);

– Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);

– Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;

– Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;

– Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;

– Nome completo e endereço da mãe da criança.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor (ES) e de outros filhos que tiver Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;

– Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);

– Endereço residencial do menor e genitora.

Documentos básicos:

– Cópia da carteira de identidade e CPF;

– Cópia do cartão do SUS (muito importante);

– Cópia do comprovante de renda (familiar);

– Cópia do comprovante de residência;

– Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública);

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e CPF).

Documentos específicos:

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), as consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir a cirurgia, exame, material específico ou outro procedimento de saúde) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). Deve constar o nome por extenso e as características específicas do procedimento a ser realizado;

– O médico deve atestar que, mesmo o plano de saúde tendo negado o fornecimento da cirurgia, exame, material específico ou outro procedimento de saúde, ainda assim é necessário para a saúde do paciente, apresentando justificativas e superioridade terapêutica do procedimento não autorizado pelo plano, afirmando que outros procedimentos fornecidos pelo plano de saúde não seriam ou não foram efetivos no combate da(s) moléstia(s) que acomete(m) o paciente;

Validade máxima do laudo – 30 dias.

– A negativa do plano de saúde em realizar a cirurgia, exame, material específico ou outro procedimento de saúde prescrito pelo médico;

– Guia de solicitação do procedimento de saúde que o paciente precisa se submeter preenchido pelo médico conveniado ao plano de saúde.

– Contrato do plano de saúde;

– Trazer no mínimo 2 (dois) orçamentos formais do procedimento negado pelo plano (cirurgia, exame, material específico ou outro procedimento de saúde), discriminado todos os itens, ou então, se a negativa for de material específico os orçamentos relativos ao material negado também devem existir.

Documentos básicos:

-Cópia da carteira de identidade e CPF;

-Cópia do cartão do SUS (muito importante);

-Cópia do comprovante de renda (familiar);

-Cópia do comprovante de residência;

-Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública);

-Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e CPF).

Documentos específicos:

-Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), as consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir a prótese/órtese/cadeira de rodas motorizada/tratamentos de saúde) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso);

-Justificar o porquê da necessidade de prótese/órtese/tratamentos de saúde específicos que o SUS não fornece (no caso de cadeira de rodas motorizada, apontar as dificuldades que o paciente possui na realização de tarefas diárias, laborais etc e as facilidades decorrentes do uso da cadeira indicada);

-Explicar os motivos pelos quais a prótese/órtese/cadeiras de rodas/tratamentos de saúde fornecidos pelo sus se mostraram ineficazes para a saúde do paciente. Se possível, fazer um breve histórico do paciente.

*Normalmente o instituto de oxigenoterapia hiperbárica emite um laudo padronizado para esses pedidos.

*Se for cadeira de rodas personalizada, além dos requisitos do laudo, é importante o médico explicar a necessidade de ser utilizada a cadeira de rodas especial e não uma considerada normal. Assim, apresentar quais as características físicas e do organismo do paciente que exigem o uso da cadeira personalizada.

Validade máxima do laudo – 30 dias.

-Referência e contra referência ou negativa da(s) secretaria(s) estadual e municipal de saúde solicitando o fornecimento da prótese/órtese/tratamentos de saúde (no caso de cadeira de rodas motorizada dirigir-se ao DAHA (Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial) através do protocolo de ofício expedido às secretarias (ofício padrão). Exceção da oxigenoterapia hiperbárica – negativa padrão.

-Orçamentos formais da prótese/órtese/cadeira de rodas motorizada/tratamentos de saúde, emitidos por fabricantes diferentes.

*No caso da oxigenoterapia, é emitido um orçamento junto com o laudo.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor (ES) e de outros filhos que tiver Endereço residencial do menor e genitora.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da ocorrência policial (se houver);

– Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprobatório da posse (contas de luz, água, etc, se houver);

– Nome e endereço do(s) invasor(es);

– Nome e endereço de 03 (três) testemunhas.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc);

– Nome e endereço completo de 03 testemunhas.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor (ES);

– Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado;

– Cópia de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es) (despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc);

– Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior;

– Valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc);

– Endereço residencial e comercial do réu;

– Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu;

– Número da conta e agência bancária para o depósito do valor.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);

– Cópia de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;

– Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado;

– Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc);

– Endereço residencial do menor e sua mãe;

– Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

– Cópia de Certidão de Casamento (se houver);

– Cópia do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver) Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam dos fatos.

– Cópia da carteira de identidade e CPF do(s) requerente(s);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque do beneficio do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone); Cópia de certidão de nascimento do(s) requerentes(s);

– Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);

– Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);

– Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente;

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

– Cópia da Certidão de Nascimento do menor;

– Cópia da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver);

– Cópia da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário);

– Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver);

– Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver).

– Xerox da carteira de identidade, CPF e cartão do SUS (Muito Importante);

– Comprovante de renda (familiar);

– Comprovante de residência;

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso é necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de seus documentos – Acima Mencionados – inclusive de sua renda);

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir o procedimento) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). Especificando o tratamento, dias e horários, local de saída e local de chegada para condução com ambulância, apresentando a justificativa da necessidade da realização do tratamento, que só pode ser executado se houver o fornecimento do transporte;
(Validade máxima do laudo – 30 Dias).

– NEGATIVA através do protocolo dos ofícios expedidos as secretarias estadual e municipal de saúde (estes ofícios são elaborados pela própria defensora).

Documentos básicos:

– Cópia da carteira de identidade e CPF;

– Cópia do cartão do SUS (muito importante);

– Cópia do comprovante de renda (familiar);

– Cópia do comprovante de residência;

– Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública);

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesses casos necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de sua carteira de identidade e CPF).

Documentos específicos:

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), as consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir o transporte adequado para o tratamento de saúde do paciente) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso);

– Justificar porque da necessidade da realização do tratamento, que só pode ser executado se houver o fornecimento do transporte adequado (caso seja necessário transporte específico, como ambulância, especificar e justificar por que);

– Especificar o nome do tratamento de saúde que o paciente precisa realizar, dias e horários da semana, local de saída e local de chegada do tratamento de saúde para solicitar o transporte;
Validade máxima do laudo – 30 dias.

– NEGATIVA: o paciente ou familiar deve se dirigir ao Posto de Saúde a que pertence ou à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde do local em que reside para solicitar o Transporte adequado para o Tratamento de Saúde. No laudo médico deve constar que o SUS não está fornecendo o transporte necessário. As Secretarias de Saúde Municipais fornecem o transporte por isso é necessário que o paciente tenha tentado pedir administrativamente).

– Xerox da carteira de identidade, CPF e cartão do SUS (Muito Importante);

– Comprovante de renda (Familiar);

– Comprovante de residência;

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (Nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de seus documentos – Acima Mencionados – Inclusive de sua renda);

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir o procedimento) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). O médico deve atestar a necessidade da realização do tratamento, explicando que, mesmo o SUS não fornecendo tal procedimento, ele ainda assim é necessário para a saúde do paciente, apresentando justificativas bem como evidências científicas, apontando que outros tratamentos disponíveis no SUS não teriam as mesmas benesses ou não foram suficientes para combater a moléstia do paciente;
(Validade máxima do laudo – 30 dias).

*Normalmente o instituto de Oxigenoterapia hiperbárica emite um laudo padronizado.

– ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO – *No caso da Oxigenoterapia é emitido um orçamento junto com o laudo. (Nos demais casos devem ser providenciados pelo menos 2 (dois) orçamentos formais do tratamento prescrito);

– No caso da Oxigenoterapia, não há a necessidade de conseguir um documento de referência e contra referência;

– Nos demais casos é necessário à prova de que o tratamento não é fornecido pelo SUS (buscar as negativas nas secretarias municipal e estadual de saúde).

– Xerox da carteira de Identidade, CPF e cartão do SUS (muito importante);

– Comprovante de renda (familiar);

– Comprovante de residência;

– Quando para terceiros: deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso é necessário que o representante legal ou curador também traga cópia de seus documentos – Acima Mencionados – Inclusive de sua renda);

– Laudo médico original constando: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (no caso de não conseguir a prorrogação da internação ou a transferência hospitalar) e/ou o risco de morte (somente quando for o caso);

– Justificativa da manutenção e o tempo estimado no prolongamento da internação;

– No caso de transferência hospitalar, o médico deve justificar o porquê da necessidade, demonstrando que o hospital em que o paciente se encontra não possui a aparelhagem e/ou tratamento de que o paciente necessita, justificando que deve ser transferido para outro estabelecimento hospitalar que comporte as necessidades do paciente;

(Validade máxima do laudo – 30 Dias).

– DOCUMENTO DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA (demonstrando que o paciente está inscrito na central de leitos para obter uma vaga para internação) *se não houver, podem ser usados documentos de boletins de ocorrência, de atendimento em Hospitais, etc.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);

– Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s) (se houver);

– Cópia da certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver);

– Cópia da matrícula do Imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis);

– Cópia do contrato de Promessa de compra e venda (se houver);

– Planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART);

– Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU etc);

– Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente);

– Nome e endereço de 03 testemunhas (que saibam que o autor reside no local há tanto tempo);

– Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros.