O que é a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública Estadual do Espírito Santo existe para garantir os direitos das pessoas necessitadas. Oferece assistência jurídica de forma gratuita e integral, e promove direitos humanos e justiça social.Veja mais informações em: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/cidadao/#Documentos-para-atendimento

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública?

Em regra, será a pessoa necessitada economicamente, ou seja, quem ganha até 2 salários mínimos de renda individual ou até 3 salários mínimos de renda familiarA depender do caso, pessoas fora dos critérios acima podem ser atendidas, considerando outras vulnerabilidades que dificultem o exercício de direitos.

Como faço para receber atendimento?

VEJA O PASSO A PASSO COMO RECEBER ATENDIMENTO:

Em primeiro lugar, você precisa falar sua dúvida para a Triagem.

obs 1: você pode falar com a Triagem por mensagem Whatsapp ou pessoalmente

obs 2: Veja o número Whatsapp da Triagem de sua cidade: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

obs 3: Atenção: o atendimento pelo Whatsapp não é ao vivo, e o retorno é no máximo em 15 dias, por conta da alta demanda.

Caso escolha comparecer presencialmente à Triagem, separe algumas horas do seu dia, por conta das filas de pessoas já agendadas.

Ao final, a Triagem vai agendar uma data para o (a) Defensor (a) Público (a) fazer seu atendimento e responder suas dúvidas.

Sempre que tiver dúvida, envie mensagem para o número Whatsapp da Triagem, e não ao número Whatsapp do Defensor Público

Depois que a Triagem me agendar, como será o meu atendimento pelo (a) Defensor (a) Público (a)?

Você que escolhe: por Whatsapp, por telefone ou pessoalmente.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Para evitar filas pessoalmente, tire suas dúvidas nos links abaixo:

Você pode AGENDAR um atendimento via Whatsapp. Veja o número adequado para seu caso: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

Quem não está agendado pode ser atendido?

Sim, mediante distribuição de senha.

Qual horário de atendimento?

A Defensoria Pública abre às 8h e encerra às 17h, de segunda a sexta-feira.Atençaõ! Dependendo do dia e da lotação de pessoas, a senha poderá encerrar algumas vezes a partir de 12h.Nos fins de semana e feriados a Defensoria Pública funciona via Whatsapp em regime de plantão, de 12h às 18h, somente para casos que o Tribunal de Justiça considera urgentes. Número do Plantão (27) 99695-5352

Qual o endereço da Defensoria Pública?

Veja no link adiante: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

Quais documentos necessários para eu dar entrada na Justiça?

Segue a lista dos documentos por área: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/documentos-uteis/

Siga as orientações abaixo para dar entrada em um novo processo na Vara de Família (exemplo: alimentos e revisão, divórcio, guarda de filhos etc) 

Acesse: agendamento virtual

PARA ENTENDER MELHOR! Role a tela para baixo

É o Poder Judiciário (Vara do Fórum) que dá andamento ao processo.

É a Vara do Fórum que, por exemplo: busca o endereço do devedor, agenda as audiências, envia as intimações, dá as decisões etc. O tempo de demora do processo depende de cada Vara.

Em média, um processo judicial demora cerca de 2 anos e 5 meses para o Juiz dar a sentença (fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Esse prazo é uma média, podendo ser menos ou mais. Depende de cada Vara.

Depois que a Defensoria Pública dá entrada no processo, a responsabilidade pelo andamento processual é da Vara do Fórum, órgão do Poder Judiciário

O atendimento pelo Defensor Público é para tirar dúvidas e receber orientação. O processo segue em andamento na Vara normalmente.

ROLE A TELA PARA BAIXO ou aperte LER MAIS

PARA VER O ANDAMENTO DE SEU PROCESSO:

SE O PROCESSO FOR ELETRÔNICO (sistema novo – chamado “PJE”)

Clique no link adiante para acessar o site para CONSULTA PROCESSUAL do Tribunal de Justiça do ES: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Digite o nome completo da parte (pessoa interessada)

Caso você não consiga consultar ou dê erro, sugerimos que entre em contato com a Vara do Fórum e informe que VOCÊ É PARTE NO PROCESSO e deseja saber como fazer para visualizar o andamento pela internet.

Se desejar entrar em contato com a Vara do Fórum, onde o processo está em andamento, acesse http://www.tjes.jus.br/consultas/telefones-enderecos/ e clique na palavra *COMARCAS”

SE O PROCESSO FOR FÍSICO (sistema antigo)

Clique no link adiante para acessar: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/consulta_proces.cfm

1º passo: selecione 1ª INSTÂNCIA se o processo ainda não tem sentença OU 2º instância se está em fase de recurso

2º passo: selecione para pesquisar PELO NÚMERO ou PELO NOME DA PARTE

3º passo: aperte em NÃO SOU ROBÔ

4º passo: aperte em PESQUISAR

Se desejar entrar em contato com a Vara do Fórum, onde o processo está em andamento, acesse http://www.tjes.jus.br/consultas/telefones-enderecos/ e clique na palavra *COMARCAS”  e role a tela para baixo

ENTENDA O ANDAMENTO DO PROCESSO

• Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO
• Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO.
• Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa. Isso se chama CITAÇÃO.
• Para que seja feita a citação, a Vara vai preparar um documento chamado MANDADO.
• Esse MANDADO será entregue na residência da outra parte. Pode ser entregue de duas formas: i) pessoalmente (por Oficial de Justiça) ou ii) por Correios (por aviso de recebimento – chamado de A.R).
• Caso a pessoa seja encontrada, ela assinará o MANDADO e este mandado será devolvido para a Vara
• Depois que o mandado assinado retornar para a Vara, o funcionário da Vara vai fazer a JUNTADA AOS AUTOS. Isso significa que o MANDADO será anexado ao processo.
• Em regra, o prazo para a defesa só terá início na data que o mandado for juntado aos autos
• A defesa se chama CONTESTAÇÃO. Depois que a outra parte apresentar contestação, o juiz vai agendar as audiências.
• Quem agenda as audiências e intima as partes é a Vara do Fórum, e não a Defensoria Pública.
• A demora para marcar audiências e intimar as partes depende de cada Vara. Algumas demoram mais, outras menos.
• Depois das audiências, o juiz vai dar a sua decisão, que se chama SENTENÇA
• Depois da sentença, a perde que “perdeu o processo” poderá RECORRER ao Tribunal de Justiça

Casos gerais são, por exemplo: cíveis, criminais, infância e juventude, sucessões, saúde, Maria da Penha, guarda na infância e juventude, herança, inventário, curatela, DPVAT, impostos, indenizações, cobranças, viagens dentre outros.

Veja os números Whatsapp para casos gerais em: https://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

Mande sua mensagem e aguarde para receber retorno. Se já tiver mandado mensagem, pedimos sua compreensão para aguardar sua vez na fila.

Se quiser comparecer pessoalmente à Triagem para agendar seu caso, seguem os endereços: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

A Defensoria Pública está de portas abertas para a população comparecer para agendamento.

Você pode comparecer entre 8h às 17h, com distribuição de senhas, para agendar para todas as áreas do Direito. Você entregará seus documentos e a Triagem agendará seu caso para ser analisado por um Defensor Público. Veja nossos endereços: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/numeros-para-agendamento/

Porém, você não precisa comparecer pessoalmente para agendar. Se quiser agendar aqui por Whatsapp, veja como fazer:

Envie uma mensagem, texto ou áudio, no WhatsApp para o número do seu município, de segunda à sexta, das 8 às 17 horas, com as seguintes informações:

• Nome completo;
• Nome social (se for o caso);
• Nome da mãe e do pai;
• Números do RG e CPF;
• Endereço e o município de residência;
• Motivo do contato.

Observação: se você escolher vir presencialmente, orientamos que separe algumas horas do seu dia, por conta da fila de pessoas já agendadas.

Ainda, será necessário respeitar os protocolos de saúde e limite máximo de pessoas dentro da Unidade da Defensoria Pública.

O número Whatsapp que atende seu caso é 27 99839-2194, que é do Núcleo de Execução Penal – Nepe da Defensoria Pública – e lá você será encaminhado/a para um Defensor Público para atender seu caso.

O Nepe atua quando o processo já teve sentença, ou seja, já existe uma pena, por isso está na fase chamada de “execução penal”.