Após tomar conhecimento da restrição aplicada à gratuidade do transporte coletivo para pessoas com 60 anos ou mais em Aracruz, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) ingressou com uma Ação Civil Pública em face do município pedindo a suspensão da validade do artigo 1º da Portaria Municipal 04/2021. Segundo a instituição, embora a medida tenha a premissa de conter aglomerações, a mesma viola normas constitucionais e o Estatuto do Idoso.
De acordo com o texto do artigo 1º da Portaria Municipal 04/2021, “fica restringida a gratuidade do transporte coletivo no território do Município, às pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, nos horários de 00h00min às 09h00min e 16h00min às 19h00min, por se tratar de horário de maior fluxo de passageiros, a fim de evitar aglomerações e promover o distanciamento social, objetivando a preservação da vida e da saúde dos usuários.”
Para o defensor público, Alexandre Corsini Pagani, “não se pode utilizar o argumento de que vivemos uma pandemia para, de forma flagrante, violar norma constitucional expressa e norma legal no mesmo sentido, sob pena de migrarmos de um Estado Democrático de Direito para um Estado Anárquico, o que é inadmissível”.
Segundo o defensor, “por mais bem-intencionado que tenha sido o ato, não há como conceber que o Poder Público Municipal expeça ato administrativo que simplesmente negue a dupla previsão legal do direito ao transporte gratuito da pessoa idosa previstos na Constituição e também no Estatuto do Idoso”.
Além dos pontos de inconstitucionalidade e ilegalidade acima apontados, a Ação Civil Pública analisa ainda o prejuízo que as limitações impostas pela portaria trariam para os idosos que dependem do transporte gratuito, uma vez que têm o direito de acessar bens e serviços tais como a saúde, educação e mercado de trabalho sem terem os seus orçamentos comprometidos.
A ação pontua também que existem outros modos de se prevenir o contágio da Covid-19 dentro do transporte público tais como a exigência do uso de máscaras dentro dos coletivos, a fiscalização para que os veículos não circulem com excesso de passageiros, campanhas educativas, e, principalmente, aumento da oferta da linha de ônibus no horário de pico – medidas que já vinham sendo adotadas pelo Município de Aracruz.